O CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES vem perante seus associados, bem como a todos os integrantes das Corporações Militares do Estado de Rondônia, cumprindo as deliberações da última Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 15 de abril de 2021, apresentar NOTA EXPLICATIVA acerca das demandas encaminhadas ao Governo do Estado, que versam sobre a necessidade URGENTE de VALORIZAÇÃO dos militares estaduais, mediante projeto de Lei que altera o anexo I da Lei 1063/02, assim como projeto de lei sobre a proteção social dos militares em consonância com a Lei Federal 13.954/19, que estabeleceu simetria na proteção social dos militares das Forças Armadas e Forças Estaduais.
Nesse contexto, faz-se necessário volver no tempo para se entender os passos efetivados pelo Comando das Forças Militares Estaduais na tentativa de estabelecer um canal de diálogo entre o EXMO. SR. GOVERNADOR e os CORONÉIS DA ATIVA de ambas as corporações. Veja-se, pois:
1) Diante da inércia do Executivo Estadual em resolver a problemática relacionada à PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, houve questionamentos acerca da matéria junto à Casa Civil por parte do Comando da PMRO, uma vez que a prorrogação dos efeitos da Lei 13.954/19 exaure-se em dezembro do ano corrente, sendo imperioso a disciplina da matéria previdenciária em lei estadual. Contudo, mais uma vez houve surpresa com
pareceres da PGE e da comissão responsável pela propositura do projeto de lei, que suprimem direitos consagrados no Estatuto e não atendem a SIMETRIA definida em Lei Federal;
2) Paralelo as situações de perdas de direitos previdenciários dos militares, verificou-se que o Governo do Estado engendrou, sem qualquer conhecimento das corporações militares, proposta de lei que tolhe mais ainda direitos dos militares estaduais, inclusive, com aquiescência ILEGÍTIMA DO SECRETÁRIO DA SESDEC, motivo pelo qual se passou a perquirir com muito mais intensidade a VALORIZAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS, que se apresenta como anseio precípuo das corporação militares a ser construído com o Exmo. Sr. Governador do Estado, que sempre expressou sua vontade em melhorar a situação remuneratória dos militares, mas sem qualquer ação efetiva para tanto, pois, o único projeto de realinhamento/equiparação de vencimento entre todas as Forças de Segurança, Polícia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Civil foi redigido com a participação dos representantes das categorias e protocolado na Assembleia Legislativa e posteriormente entregue pelo então Sr Presidente da Assembleia Legislativa, cujo momento encontra-se registrado através de vídeo institucional;
3) Imperioso dizer que a esperança de uma remuneração digna para os militares estaduais resultou no arrefecimento dos animus da TROPA, que se encontrava na iminência de desencadear NOVA CRISE, pois a batalha para a melhoria das remunerações estava na órbita para contemplação de reajustes em 3 (três) vezes de 10% (dez porcento), recuando por negativa do Governo para 3 (três) vezes de 8% (oito porcento), finalizando a negociação com a
concessão de melhoria de uma vez de 8% (oito porcento). Assim, os militares estaduais passavam a esperar confiantes numa melhoria de 8% (oito
porcento) definido em LEI, bem como na EQUIAPARAÇÃO como compromisso do Governador do Estado;
4) Na busca incessante pela VALORIZAÇÃO JUSTA, ansiosamente aguardada pela TROPA, e ante a urgência para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentária, o Comando da Polícia Militar designou mediante a Portaria nº 2914, de 23 de março de 2021, uma COMISSÃO de Oficiais Coronéis para a apresentação da viabilidade orçamentária e financeira para o pleito;
5) Foram realizadas reuniões com o Chefe da Casa Civil e Secretária da SEPOG, em conjunto com procuradores, técnicos e demais assessores, oportunidade em que foram apresentadas tabelas de cálculos, desonerações, impactos e projeções para os anos de 2021, 2022 e 2023, tudo com vistas ao favorecimento da concessão da tão aguardada VALORIZAÇÃO;
6) Consta que o processo foi recebido pela SESDEC, com a assinatura de TODOS OS CORONÉIS da ativa da Polícia Militar e do Comandante do CBMRO, requerendo a viabilização de orçamento para a concretização do projeto de lei apresentado no mesmo processo. Fato nunca visto na história das corporações militares do Estado! É dizer, todos com um único objetivo, qual seja, A VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CLASSES POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR;
7) Entrementes, em meio as decisões e despachos no bojo do processo de valorização e da proteção social dos militares estaduais, o feito retornou à Caserna por encaminhamento da SEPOG, para justificação e cumprimento
das exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, ainda, descrever com minúcias as DESONERAÇÕES – economia – para haver possibilidade e viabilidade orçamentária e financeira;
8) A Comissão anteriormente formada, ao responder às arguições do Governo do Estado, demonstrou ainda mais que há possibilidade orçamentária e financeira de se cumprir o compromisso firmado pelo Exmo. Sr. Governador, uma vez que diante de novos cálculos e impactos, o valor necessário anteriormente apresentado, inclusive para os oficiais, sofre um decréscimo significativo, mostrando-se mais viável ainda a valorização, RESTANDO TÃO SOMENTE A NECESSIDADE DE INICIATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL, que, no caso, sempre contou com o apoio dos militares estaduais. E, frise-se, o valor anteriormente necessário já se apresentava irrisório para um Estado pujante, cuja receita corrente líquida é superavitária, e, agora, com os novos cálculos, os valores se revelam ínfimos, sendo despiciendos mais cálculos para demonstrar sua viabilidade;
9) Relembrem-se, as corporações militares estaduais contam com homens e mulheres abnegados que combatem o crime diuturnamente, com índices significativamente positivos, mesmo desmotivados e desacreditados com a apatia do Executivo Estadual em reconhecer o valor das Forças Militares Estaduais, como o fez o Exmo. Sr. PRESIDENTE DA REPÚBLICA no âmbito das Forças Armadas; e
10) Por derradeiro, não se pode perder de vista que as Forças Militares de Rondônia ocupam vexatoriamente a 26ª ou 27ª posição entre as Unidades da Federação no quesito remuneração. E, mesmo diante das mais diversas intempéries que atravessam, continuam agindo de forma eficiente dia a dia no combate ao crime e no enfretamento à COVID-19 com baixas (óbitos) diárias.
Com base em tudo isso, acredita-se que ainda há tempo para se reparar a injustiça impingida às corporações militares estaduais. COMO? VALORIZANDO quem se sacrífica em defesa da sociedade, mesmo em detrimento da própria vida.
PERMANECEMOS ABERTOS AO DIÁLOGO!!
Porto Velho 11 de Maio de 2021.
A Diretoria.
