STF VALIDA A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS PMs E BOMBEIROS MILITARES!

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7407192

Decisão do Plenário na ADI 7711 confirma a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.751/2023 e assegura conquistas históricas para a categoria em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e confirmou a constitucionalidade integral da Lei Federal nº 14.751/2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7711), movida pelo Governo do Estado da Bahia.

A ação judicial questionava diversos dispositivos da legislação nacional sob o argumento de que a norma violaria a autonomia dos estados para organizar suas próprias corporações. Ao analisar o caso, a Suprema Corte rejeitou as tese de inconstitucionalidade e reafirmou a prerrogativa da União para estabelecer diretrizes gerais de organização, garantias, direitos e prerrogativas para as corporações militares de todo o Brasil, nos termos do artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal.

Segurança jurídica e valorização da carreira

A manutenção do texto integral da Lei nº 14.751/2023 representa um marco para a segurança pública e para a carreira dos militares. A norma consolida padronizações essenciais, como critérios uniformes de ingresso e promoção, garantias funcionais e proteção às prerrogativas inerentes aos postos e graduações.

Com a consolidação do entendimento pelo STF, as unidades da federação deverão adequar suas legislações estaduais e regulamentos internos para cumprir rigorosamente as diretrizes fixadas pela lei federal, impedindo retrocessos operacionais ou previdenciários no âmbito local.

Compromisso e atuação da ASOF:

A Associação dos Oficiais (ASOF) celebra a decisão do STF como uma vitória expressiva do fortalecimento institucional e do respeito à atividade militar estadual.

De acordo com a diretoria da entidade, a validação da norma garante a previsibilidade de carreira necessária para a estabilidade do sistema de segurança pública.

 A ASOF reforça que continuará atuando firmemente junto aos poderes locais para acompanhar a devida implementação da Lei Orgânica no estado, assegurando que todas as garantias previstas na legislação federal sejam plenamente respeitadas e aplicadas.